Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma Parlamentaria — incluindo o bot no Telegram, o site público e o Painel do Cidadão —, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, por favor não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Parlamentaria é uma plataforma open-source de democracia participativa que:

• Monitora e analisa proposições legislativas da Câmara dos Deputados do Brasil, consumindo dados da API de Dados Abertos da Câmara.
• Utiliza Inteligência Artificial para gerar resumos e análises acessíveis ao eleitor.
• Permite ao eleitor registrar seu voto popular sobre proposições em tramitação.
• Consolida e publica os resultados da votação popular de forma transparente.
• Compara os votos populares com os resultados reais das votações na Câmara dos Deputados.

3. Cadastro e Elegibilidade

Para registrar votos populares na plataforma, é necessário realizar cadastro via bot no Telegram. O cadastro implica:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas (nome, UF, cidadania brasileira).
• Opcionalmente, fornecer CPF e/ou título de eleitor para verificação de identidade — esses dados são armazenados exclusivamente como hash criptográfico (SHA-256), nunca em texto.
• Cada pessoa pode ter apenas uma conta vinculada a um CPF.

4. Votação Popular

O voto popular registrado na Parlamentaria é um instrumento de participação cidadã e não possui valor legal. Ele representa a opinião do eleitor cadastrado sobre uma proposição legislativa. O sistema classifica votos como:

• OFICIAL: de eleitores com verificação completa (CPF ou título validado).
• OPINIÃO: de eleitores com cadastro básico, sem verificação de identidade.

O último voto registrado pelo eleitor em cada proposição é o que prevalece.

5. Análises por Inteligência Artificial

As análises e resumos gerados por IA são ferramentas de apoio à compreensão dos textos legislativos. Elas não substituem a leitura do texto original da proposição e podem conter imprecisões. A Parlamentaria não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em análises geradas por IA.

6. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a:

• Não criar múltiplas contas ou falsificar identidade.
• Não utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para manipular votações.
• Não tentar acessar dados restritos ou burlar mecanismos de segurança.
• Utilizar a plataforma de forma respeitosa, sem discurso de ódio ou condutas abusivas.

7. Dados da API da Câmara dos Deputados

Os dados de proposições, votações, deputados e eventos são obtidos da API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados. A Parlamentaria não é responsável pela precisão ou atualização desses dados, que são fornecidos pelo poder legislativo brasileiro.

8. Propriedade Intelectual

O código-fonte da Parlamentaria é distribuído sob a licença MIT. O conteúdo gerado por IA e os dados agregados de votação popular são disponibilizados publicamente via RSS e API.

9. Isenção de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza. A Parlamentaria não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária do serviço.
• Imprecisões em análises de IA ou dados da API da Câmara.
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma.
• Decisões políticas ou pessoais tomadas com base nas informações apresentadas.

10. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo bot do Telegram aos eleitores cadastrados. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Contato

Dúvidas, sugestões ou reclamações podem ser enviadas para contato@parlamentaria.app ou através das discussões no GitHub.