Política de Privacidade

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a plataforma Parlamentaria coleta, utiliza, armazena e protege os dados dos seus usuários. A Parlamentaria é um projeto open-source de democracia participativa e leva a privacidade a sério, adotando práticas de proteção de dados compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados Coletados

A plataforma coleta apenas os dados estritamente necessários para seu funcionamento:

2.1 Dados de Cadastro (Eleitor)

• Nome — para identificação no sistema.
• UF (estado) — para filtros regionais e notificações.
• Declaração de cidadania brasileira — para classificação do voto.
• Data de nascimento (opcional) — para verificação de elegibilidade.
• Chat ID do mensageiro (Telegram) — identificador técnico da conversa.

2.2 Dados Sensíveis — Armazenados como Hash

CPF e título de eleitor, quando fornecidos pelo usuário, são imediatamente convertidos em hash criptográfico (SHA-256) e armazenados exclusivamente nesse formato. O número original nunca é armazenado em texto e não pode ser recuperado, mesmo em caso de acesso indevido ao banco de dados.

• CPF (hash SHA-256) — garante unicidade (1 conta por pessoa).
• Título de eleitor (hash SHA-256) — verificação adicional opcional.

2.3 Dados de Uso

• Votos populares — registros de posicionamento (SIM, NÃO, ABSTENÇÃO) vinculados à conta do eleitor.
• Temas de interesse — preferências temáticas para notificações personalizadas.
• Preferências de notificação — frequência e horário de envio de digests.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Identificar o eleitor e prevenir duplicidade de contas.
• Classificar votos como "oficiais" ou "opinião" conforme nível de verificação.
• Enviar notificações relevantes sobre proposições legislativas.
• Consolidar e publicar resultados agregados de votação popular (sem identificação individual).
• Comparar votos populares com votações reais na Câmara dos Deputados.

4. Base Legal (LGPD)

O tratamento dos dados se fundamenta nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I) — ao se cadastrar, o eleitor consente com o tratamento dos dados informados.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — para envio de notificações sobre proposições de interesse público.
• Exercício regular de direitos em processo cívico (Art. 7º, VI) — participação popular na democracia.

5. Compartilhamento de Dados

A Parlamentaria não vende, não compartilha e não transfere dados pessoais a terceiros. O que é disponibilizado publicamente:

• Resultados agregados — totais de votos (SIM/NÃO/ABSTENÇÃO) por proposição, sem identificação individual.
• Comparativos — alinhamento entre voto popular e votação parlamentar, de forma agregada.
• RSS/Webhooks — feeds públicos com dados consolidados.

Nenhum dado publicado permite identificar individualmente um eleitor.

6. Armazenamento e Segurança

• Dados armazenados em banco PostgreSQL com criptografia em trânsito (TLS/SSL).
• Documentos de identidade (CPF, título) armazenados apenas como hash SHA-256 — irreversível.
• Acesso ao banco restrito às aplicações autorizadas (backend, workers).
• API admin protegida por chave de autenticação.
• Validação de webhooks via assinatura HMAC-SHA256.
• Rate limiting para proteção contra abuso.

7. Direitos do Titular (LGPD)

Conforme a LGPD, o eleitor tem os seguintes direitos sobre seus dados:

• Acesso — solicitar quais dados estão armazenados.
• Correção — atualizar dados incorretos via conversa com o bot.
• Eliminação — solicitar a exclusão da conta e dados pessoais.
• Portabilidade — solicitar cópia dos dados em formato estruturado.
• Revogação do consentimento — desativar notificações ou solicitar exclusão da conta a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato via privacidade@parlamentaria.app ou diretamente pelo bot no Telegram.

8. Cookies e Rastreamento

O site público da Parlamentaria e o Painel do Cidadão não utilizam cookies de rastreamento nem ferramentas de analytics de terceiros. O Painel Parlamentar (dashboard) utiliza cookies funcionais estritamente necessários para autenticação (sessão JWT).

9. Retenção de Dados

Os dados do eleitor são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após solicitação de exclusão, os dados pessoais são removidos em até 30 dias. Votos populares já consolidados em resultados agregados permanecem de forma anônima nos totais publicados.

10. Crianças e Adolescentes

A plataforma não é destinada a menores de 16 anos. Eleitores devem ter idade mínima de 16 anos, conforme a legislação eleitoral brasileira, para registrar votos classificados como oficiais.

11. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas pelo bot do Telegram. A data de última atualização será sempre indicada no topo desta página.

12. Contato

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:

• E-mail: privacidade@parlamentaria.app
• GitHub: Discussões no GitHub